AREsp 2109831 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisou adequadamente as questões suscitadas, que foi regularmente concedido prazo de 15 dias para recolhimento das custas nos termos do art. 290 do CPC/2015 e que a inércia do autor justificou a extinção do feito; além disso, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, entendeu-se que a isenção prevista no CDC e na Lei da Ação Civil Pública não se aplica à ação coletiva ordinária ajuizada por sindicato em defesa dos direitos de seus filiados, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DA BAIXADA FLUMINENSE; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual: Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Isenção De Custas Processuais, Ação Civil Coletiva, Gratuidade De Justiça, Extinção Do Feito Por Inércia No Recolhimento De Custas, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Isenção De Custas Processuais Ação Civil Coletiva Gratuidade De Justiça Extinção Do Feito Por Inércia No Recolhimento De Custas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DA BAIXADA FLUMINENSE

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual: Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
  2. 2 Violação de normas processuais por ausência de fixação de prazo para recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 e no art. 81 do CDC em ação coletiva ajuizada por sindicato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisou adequadamente as questões suscitadas, que foi regularmente concedido prazo de 15 dias para recolhimento das custas nos termos do art. 290 do CPC/2015 e que a inércia do autor justificou a extinção do feito; além disso, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, entendeu-se que a isenção prevista no CDC e na Lei da Ação Civil Pública não se aplica à ação coletiva ordinária ajuizada por sindicato em defesa dos direitos de seus filiados, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a extinção do feito nos termos do art. 290 do CPC/2015 em razão da inércia no recolhimento das custas