REsp 1971662 - DECISAO

REsp 1971662 - DECISAO

Concluiu-se haver omissão no acórdão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (supressão de instância, preclusão, remessa ao juízo de primeiro grau e existência de outras fontes de renda), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Execução Fiscal, Neoplasia Maligna, Embargos De Declaração, Parcelamento E Confissão, Preclusão, Supressão De Instância
Tributário Direito Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Execução Fiscal Neoplasia Maligna Embargos De Declaração Parcelamento E Confissão Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção de IRPF para portador de neoplasia maligna
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento sobre confissão irrevogável do débito
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver omissão no acórdão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (supressão de instância, preclusão, remessa ao juízo de primeiro grau e existência de outras fontes de renda), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se