AREsp 2491020 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: aplicou o entendimento do STF sobre o marco prescricional (RE 566.621), declarou prescritas as parcelas anteriores a 17/12/2016 (ação ajuizada em 17/12/2021), limitou a restituição ao período não prescrito, registrou que o pedido administrativo de isenção foi apresentado em 01/10/2021 (concluindo que a autora deu causa à pretensão em relação ao período prescrito), afastou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por acolher apenas as questões necessárias ao julgamento, e verificou ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; ademais, a pretensão de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave, Cegueira Monocular, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Doença Grave Cegueira Monocular Prescrição Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção de IR por cegueira monocular
  2. 2 Prazo prescricional aplicável e marco temporal (ajuizamento vs fatos geradores)
  3. 3 Responsabilidade pela causa da postulação e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: aplicou o entendimento do STF sobre o marco prescricional (RE 566.621), declarou prescritas as parcelas anteriores a 17/12/2016 (ação ajuizada em 17/12/2021), limitou a restituição ao período não prescrito, registrou que o pedido administrativo de isenção foi apresentado em 01/10/2021 (concluindo que a autora deu causa à pretensão em relação ao período prescrito), afastou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por acolher apenas as questões necessárias ao julgamento, e verificou ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; ademais, a pretensão de...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo e a sentença quanto à condenação à restituição apenas do período não prescrito e à condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nos termos da sentença.