AREsp 2665194 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração da patologia legalmente exigida (paralisia irreversível e incapacitante) para a concessão da isenção; admitir o recurso imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88, Paralisia Irreversível E Incapacitante, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Tributário Previdenciário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88 Paralisia Irreversível E Incapacitante Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia (paralisia irreversível e incapacitante)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento de matéria tributária (art. 111, II, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração da patologia legalmente exigida (paralisia irreversível e incapacitante) para a concessão da isenção; admitir o recurso imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.