REsp 1629919 - ACORDAO

REsp 1629919 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento dominante do STJ e interpretação literal da norma isentiva, o benefício do Decreto-Lei n. 1.510/1976 abrange somente a transmissão causa mortis (primeira alteração de titularidade) e não se estende à posterior alienação efetuada pelo herdeiro, salvo hipótese excepcional em que o sucessor permanecer por cinco anos na posse antes da revogação da isenção, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante/impetrante: Sofia Diniz Junqueira Bueno; Autoridade Coatora/agravado: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Ganho De Capital, Sucessão Causa Mortis, Decreto Lei N. 1.510/1976, Revogação Pela Lei N. 7.713/1988, Direito Adquirido
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Ganho De Capital Sucessão Causa Mortis Decreto Lei N. 1.510/1976 Revogação Pela Lei N. 7.713/1988 Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Sofia Diniz Junqueira Bueno

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em Franca

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/1976 sobre ganho de capital na alienação de ações efetuada por herdeiro
  2. 2 Se o direito à isenção é transmissível ao sucessor ou se tem caráter personalíssimo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento dominante do STJ e interpretação literal da norma isentiva, o benefício do Decreto-Lei n. 1.510/1976 abrange somente a transmissão causa mortis (primeira alteração de titularidade) e não se estende à posterior alienação efetuada pelo herdeiro, salvo hipótese excepcional em que o sucessor permanecer por cinco anos na posse antes da revogação da isenção, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.