AREsp 2852181 - DECISAO

AREsp 2852181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração precisa de violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento da tese relativa à suposta modificação da causa de pedir, além da inviabilidade de exame de alegada afronta a decreto regulamentar no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: AUTORA (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Modificação Da Causa De Pedir
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Modificação Da Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AUTORA (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de decreto regulamentar em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração precisa de violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento da tese relativa à suposta modificação da causa de pedir, além da inviabilidade de exame de alegada afronta a decreto regulamentar no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.