REsp 2116096 - DECISAO

REsp 2116096 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o direito do embargante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, devendo o montante ser corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Parties
Embargante: José Amaro de Moura Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, devendo tal montante ser corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Previdência Privada Complementar, Atualização Pela Taxa SELIC, Neoplasia Maligna
Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Previdência Privada Complementar Atualização Pela Taxa SELIC Neoplasia Maligna

Case Brief

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Parties

José Amaro de Moura Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Isenção do imposto de renda pessoa física sobre valores de resgate de plano de previdência privada complementar para portador de neoplasia maligna
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito tributário
  3. 3 Correção monetária pela Taxa SELIC conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o direito do embargante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, devendo o montante ser corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, devendo tal montante ser corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos