AREsp 2744193 - ACORDAO

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A pretensão dos agravantes demanda reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da demonstração da moléstia grave, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que os meios de prova juntados eram suficientes para reconhecer a isenção, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 598 e 627).

Parties
Autor: VALDIR VICENTE DE PAULO; Réu: DISTRITO FEDERAL; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Neoplasia Maligna, Súmula 7 Do STJ, Súmula 598 Do STJ, Súmula 627 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Neoplasia Maligna Súmula 7 Do STJ Súmula 598 Do STJ Súmula 627 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR VICENTE DE PAULO

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial?
  2. 2 É necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do IRPF?
  3. 3 Aplicação das súmulas 598 e 627 do STJ no reconhecimento da isenção tributária por moléstia grave

Ratio Decidendi

A pretensão dos agravantes demanda reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da demonstração da moléstia grave, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que os meios de prova juntados eram suficientes para reconhecer a isenção, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 598 e 627).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.