REsp 1748418 - DECISAO

REsp 1748418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as ações não permaneceram sob domínio do contribuinte por cinco anos até a entrada em vigor da Lei 7.713/1988, requisito necessário para a isenção prevista no art. 4º, "d", do Decreto-Lei n. 1.510/1976; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7, de modo que não houve violação de dispositivo legal apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MARIANGELA OMETTO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Direito Adquirido, Interpretação Do Decreto Lei N. 1.510/1976, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Direito Adquirido Interpretação Do Decreto Lei N. 1.510/1976 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANGELA OMETTO ROLIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art.4º, "d", do Decreto-Lei n.1.510/1976 às alienações ocorridas após sua revogação pela Lei n.7.713/1988
  2. 2 Necessidade de implementação da condição (titularidade por cinco anos) antes da revogação para configuração do direito adquirido
  3. 3 Transmissibilidade do direito à isenção ao sucessor causa mortis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as ações não permaneceram sob domínio do contribuinte por cinco anos até a entrada em vigor da Lei 7.713/1988, requisito necessário para a isenção prevista no art. 4º, "d", do Decreto-Lei n. 1.510/1976; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7, de modo que não houve violação de dispositivo legal apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.