REsp 2233294 - DECISAO

REsp 2233294 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; dos autos comprovou-se que os descontos do imposto de renda cessaram somente em maio de 2022 após a reforma publicada em 12/05/2022, e o diagnóstico ocorreu em 19/03/2018 quando o recorrente estava na ativa, de modo que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 apenas alcança proventos de aposentadoria ou reforma a partir da concessão da inatividade (conforme Decreto 9.580/2018, art. 35, §4º, I, alínea a), implicando que para acolher a pretensão de retroação até a data do diagnóstico seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDO SASSE; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Isenção De Imposto De Renda Cumulada Com Repetição De Indébito; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Militar Reformado, Doença Grave (neoplasia Maligna), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Militar Reformado Doença Grave (neoplasia Maligna) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDO SASSE

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Isenção De Imposto De Renda Cumulada Com Repetição De Indébito; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 quanto à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma
  3. 3 Interpretação e alcance do Decreto n. 9.580/2018, art. 35, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; dos autos comprovou-se que os descontos do imposto de renda cessaram somente em maio de 2022 após a reforma publicada em 12/05/2022, e o diagnóstico ocorreu em 19/03/2018 quando o recorrente estava na ativa, de modo que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 apenas alcança proventos de aposentadoria ou reforma a partir da concessão da inatividade (conforme Decreto 9.580/2018, art. 35, §4º, I, alínea a), implicando que para acolher a pretensão de retroação até a data do diagnóstico seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.