AREsp 1982437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o recorrente não é portador de cardiopatia grave; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além...

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Parties
Agravante: Severino Ramos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Perícia E Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Perícia E Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Severino Ramos da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de isenção de IRPF por cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o recorrente não é portador de cardiopatia grave; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.