AREsp 2653779 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO E ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE ACOMETIDA PELA AUTORA, JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PLEITO INICIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; (II) incidência da Súmula 7/STJ; e (III) pelos mesmos motivos, segue obstado o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Inconformada, a parte postulante sustenta que: (i) " .. as matérias tratadas no recurso especial interposto versam exclusivamente sobre matéria de direito, qual seja, a violação aos arts. 1022, II, do CPC, 6º, XIV da Lei 7.713/88, ao art. 111, II, do CTN e ao Tema 1037 do STJ. .. não merece prosperar a fundamentação contida na decisão agravada, vez que a matéria discutida, assim como exposto, é meramente de direito, apreciável em sede de recurso especial, vez que se trata, repise-se, de VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL, não esbarrando no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 235); (ii) "a despeito de tal argumentação, o acórdão objeto de Recurso Especial deixou de apreciar a alegação de que a isenção gozada pela recorrida é conferida APENAS a servidores aposentados. Veja-se: .. Conforme pode ser observado, a decisão sequer menciona o argumento ventilado pela autarquia, entendendo que a isenção de imposto de renda deveria englobar todo o período da execução, INCLUSIVE os períodos de atividade, em total descompasso com o caráter constitutivo da isenção tributária e o regramento legal pertinente ao caso. Desse modo, não há que se falar em enfrentamento suficiente e integral da controvérsia dos autos, vez que uma questão de suma importância sequer foi analisada pelo Tribunal de origem. A presença de omissão no julgado é indiscutível, invocando o disposto no art. 1.022, II, do CPC" (fls. 236/237); e (iii) "o Recurso Especial não se limitou a citar o julgado paradigma, mas realizou o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e o hostilizado, evidenciando a paridade fático-jurídica existente e reforçando a existência do dissídio alegado. Assim, foram atendidas integralmente as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do Recurso Especial" (fl. 239). Impugnação às fls. 245/256. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO E ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE ACOMETIDA PELA AUTORA, JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PLEITO INICIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Consoante anteriormente mencionado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Dessarte, observa-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 38/45), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 67/72), que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ademais, destaca-se ao aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 42/45 - g.n.): .. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, já em fase de execução, ajuizada por servidora do Município, na qual foi proferida acórdão, transitado em julgado, condenando o réu, ora agravante, ao pagamento das diferenças relativas à incidência do adicional de tempo de serviço (triênios) sobre a gratificação de desempenho, instituída pela Lei nº 2.506/96. Cinge-se a pretensão recursal da municipalidade quanto à impossibilidade da isenção do imposto de renda sobre as verbas pretéritas a serem recebidas pela servidora, ora agravada. No entanto, conforme decisão proferida pelo juízo a quo ficou estabelecida a não incidência do imposto de renda em razão da servidora ser portadora de doença grave, em conformidade com o Aviso nº 77/2018, senão vejamos: .. Inicialmente, cabe consignar que, conforme laudo pericial anexado ao índice 1017, a primeira doença grave da autora que a isentou de imposto de renda teve seu diagnóstico comprovado em 20/07/2010, ou seja, antes mesmo da propositura da presente demanda. Por sua vez, o próprio processo administrativo trazido aos autos, no índice 0593, afirmou a não incidência do imposto de renda sobre os proventos da autora, em razão da moléstia grave devidamente comprovada por perícia. Por outro lado, sabe-se que o fato gerador do imposto de renda, corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do contribuinte, assim disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Confira-se: .. Portanto, a isenção do tributo será averiguada no momento do pagamento do precatório, quando, então, restará configurado o fato gerador do imposto de renda. Neste mesmo sentido corrobora nossa jurisprudência, senão vejamos: .. Por fim, insta salientar, que a servidora não se encontra em atividade, razão pela qual não se aplica o tema 1037 do STJ que entende pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do servidor ativo, acometido por moléstia grave. Assim sendo, o julgado monocrático não há como ser reformado, haja vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e concluiu de modo adequado em seu decisum, cuja fundamentação, também, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, adoto como razão de decidir. Registre-se, por fim, que o não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que "a prisão indevida do consumidor, em razão de imputação de furto de energia elétrica não cometido por este, constitui ato ilícito e legitima o prejudicado a buscar reparação pelo dano moral suportado" e que o valor arbitrado à título de danos morais é adequado para os parâmetros do caso. Assim sendo, a reversão do entendimento exposto no acórdão, como pretende o recorrente, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. Ressalte-se, por fim, que o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.665.976/MS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDI O JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à tese de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o qual não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente pela Corte de origem. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ. 2. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF - aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF - obsta a análise recursal pela alínea c, ficando o exame do dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.658.980/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/9/2020.) Assim, escorreito o decisum agravado, não merecendo qualquer reparo. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.