REsp 1766651 - ACORDAO

REsp 1766651 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o Enunciado n. 283/STF) e porque a tese de quebra do equilíbrio econômico-financeiro depende do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (situação vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão de origem demonstrou que o contrato atribui à concessionária o risco de redução de tráfego e que não houve prova material do desequilíbrio alegado, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante / Concessionária: Autopista Fernão Dias S.A.; Autor (proponente Da Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu: União; Réu / Agência Reguladora: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Isenção De Pedágio, Livre Trânsito Dentro Do Município, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Isenção De Pedágio Livre Trânsito Dentro Do Município Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autopista Fernão Dias S.A.

Agravante / Concessionária

Ministério Público Federal

Autor (proponente Da Ação Civil Pública)

União

Réu

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Réu / Agência Reguladora

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 283/STF relativo à impossibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos de decisão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em razão de isenção de tarifa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o Enunciado n. 283/STF) e porque a tese de quebra do equilíbrio econômico-financeiro depende do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (situação vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão de origem demonstrou que o contrato atribui à concessionária o risco de redução de tráfego e que não houve prova material do desequilíbrio alegado, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.