REsp 1632075 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e porque a recorrente não combateu, nas razões recursais, os fundamentos autônomos do acórdão (fundamentação fática de que a impetrante residiu no exterior por período superior a um ano), cujo reexame é vedado no recurso especial, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF aos limites do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Deyse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção De Tributos, Bagagem Desacompanhada, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Interpretação De Instrução Normativa
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Isenção De Tributos Bagagem Desacompanhada Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Deyse

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 162 do Regulamento Aduaneiro
  2. 2 Interpretação do § 2º do art. 35 da IN RFB 1.059/2010 (limite de 45 dias)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e porque a recorrente não combateu, nas razões recursais, os fundamentos autônomos do acórdão (fundamentação fática de que a impetrante residiu no exterior por período superior a um ano), cujo reexame é vedado no recurso especial, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF aos limites do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial