REsp 2084300 - DECISAO

REsp 2084300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento quanto ao art. 111, I, do CTN (incidência da Súmula 211 do STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamentação determinante do acórdão recorrido sobre a inexistência de exigência legal de anotação de restrição na CNH (incide Súmula 283 do STF) e a pretensão de revolver matéria fático-probatória sobre a comprovação da deficiência encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Impetrante: MOISÉS MILEIB DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Apelação Cível Relativa a Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Isenção Do IPI, Pessoa Com Deficiência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Isenção Do IPI Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MOISÉS MILEIB DE OLIVEIRA

Recorrido / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Apelação Cível Relativa a Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação ou indicação de restrição na Carteira Nacional de Habilitação é requisito legal para concessão da isenção do IPI a pessoa com deficiência
  2. 2 Se laudo de avaliação subscrito por profissional integrante do SUS é prova suficiente para comprovar a deficiência para fins de isenção
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 111, I, do CTN (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento quanto ao art. 111, I, do CTN (incidência da Súmula 211 do STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamentação determinante do acórdão recorrido sobre a inexistência de exigência legal de anotação de restrição na CNH (incide Súmula 283 do STF) e a pretensão de revolver matéria fático-probatória sobre a comprovação da deficiência encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.