REsp 1960178 - ACORDAO

REsp 1960178 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido; restou aplicado o entendimento consolidado no STJ de que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condição imprescindível para a isenção do ITR; afastou‑se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Isenção Do ITR, Área De Reserva Legal, Averbação Na Matrícula Do Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Isenção Do ITR Área De Reserva Legal Averbação Na Matrícula Do Imóvel Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula para a fruição da isenção do ITR?
  2. 2 Houve omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 Cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido; restou aplicado o entendimento consolidado no STJ de que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condição imprescindível para a isenção do ITR; afastou‑se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015