REsp 1861913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao direito invocado (incapacidade do dispositivo apontado em sustentar a tese) e porque a alegação do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; adotou-se a hipótese prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties: Autor: ALZIRA DE JESUS SANTOS MACEDO; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Isenção Do Imposto De Renda, Inexigibilidade Da Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária (selic), Súmulas E Precedentes Do STJ

Direito Constitucional Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Inexigibilidade Da Contribuição Previdenciária Prescrição Quinquenal Atualização Monetária (selic) Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALZIRA DE JESUS SANTOS MACEDO

Autor

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Exigência de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do IR
2 Validade de laudo pericial realizado na Justiça Federal como prova idônea
3 Direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre parcela até o dobro do limite do RGPS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015