REsp 2141281 - DECISAO

REsp 2141281 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual VGBL e PGBL possuem caráter previdenciário e os resgates de planos de previdência privada estão abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 c/c art. 39, §6º do Decreto 3.000/99; não verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; negou provimento ao recurso e majorou em 1% a verba honorária de sucumbência por não haver reconhecimento integral do pedido autoral que justificasse a dispensa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Previdência Privada VGBL PGBL Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 aos resgates de planos de previdência privada (VGBL/PGBL)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica do resgate de previdência privada (se equivale a provento de aposentadoria)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual VGBL e PGBL possuem caráter previdenciário e os resgates de planos de previdência privada estão abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 c/c art. 39, §6º do Decreto 3.000/99; não verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; negou provimento ao recurso e majorou em 1% a verba honorária de sucumbência por não haver reconhecimento integral do pedido autoral que justificasse a dispensa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias