AREsp 2606398 - DECISAO

AREsp 2606398 - DECISAO

Constatado nos autos que houve comprovação de que a parte recorrente foi acometida por neoplasia maligna e, diante da pacificação jurisprudencial do STJ de que, tratando-se de neoplasia maligna, não é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação quanto à pretensão de repetição de indébito e análise da extensão da sucumbência; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por falta de argumentação (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o direito da recorrente à isenção do Imposto de Renda e determinar o retorno dos autos à origem para complementação quanto à repetição de indébito e análise da extensão da sucumbência.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Moléstia Grave, Neoplasia Maligna, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Isenção Do Imposto De Renda Moléstia Grave Neoplasia Maligna Repetição De Indébito Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva para concessão de isenção do imposto de renda por neoplasia maligna
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices como Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que houve comprovação de que a parte recorrente foi acometida por neoplasia maligna e, diante da pacificação jurisprudencial do STJ de que, tratando-se de neoplasia maligna, não é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação quanto à pretensão de repetição de indébito e análise da extensão da sucumbência; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por falta de argumentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o direito da recorrente à isenção do Imposto de Renda e determinar o retorno dos autos à origem para complementação quanto à repetição de indébito e análise da extensão da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial