REsp 2118943 - ACORDAO

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A Segunda Turma acolheu os embargos porque a prova pericial sobre a existência da moléstia grave é incontroversa e a jurisprudência consolidada (Súmula 627/STJ e precedentes) estabelece que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: CELIA FLEIG PALUDO; Impugnante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Recurso Especial Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Moléstia Grave, Cardiopatia, Prova Pericial, Súmula 627/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Isenção Do Imposto De Renda Moléstia Grave Cardiopatia Prova Pericial Súmula 627/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIA FLEIG PALUDO

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas para concessão de isenção do IR sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de prova pericial não impugnada
  3. 3 Determinação do termo inicial e abrangência da isenção em razão de alteração do grau de gravidade da doença

Ratio Decidendi

A Segunda Turma acolheu os embargos porque a prova pericial sobre a existência da moléstia grave é incontroversa e a jurisprudência consolidada (Súmula 627/STJ e precedentes) estabelece que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao recurso especial.