REsp 2152246 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade a autorizar a revisão; aplicou-se o entendimento consolidado de que a isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 só beneficia alienações posteriores à revogação se a condição tiver sido implementada antes da revogação e que o direito não se transmite ao sucessor por sucessão causa mortis; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Alienação De Ações/participação Societária, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Decreto Lei N. 1.510/1976, Lei N. 7.713/1988
PROCESSUAL CIVIL Tributário Isenção Do Imposto De Renda Alienação De Ações/participação Societária Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 a alienações ocorridas após sua revogação
  3. 3 Necessidade de implementação das condições da isenção antes da revogação

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade a autorizar a revisão; aplicou-se o entendimento consolidado de que a isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 só beneficia alienações posteriores à revogação se a condição tiver sido implementada antes da revogação e que o direito não se transmite ao sucessor por sucessão causa mortis; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.