AREsp 2791769 - DECISAO

AREsp 2791769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão relativa à isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 demandaria juízo sobre norma infralegal (sendo, portanto, ofensa indireta e incabível no STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Parties
Agravante: CARMEN LUCI FEIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Resgate De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda Resgate De Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARMEN LUCI FEIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 em razão de resgate de previdência complementar após extinção do contrato de trabalho
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a questão depende de norma infralegal/regulamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão relativa à isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 demandaria juízo sobre norma infralegal (sendo, portanto, ofensa indireta e incabível no STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.