REsp 2183603 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada na origem (incidência das súmulas aplicáveis) e por a parte não ter impugnado fundamentação autônoma do acórdão recorrido sobre a natureza do VGBL, além de ser inviável no recurso especial a análise de norma infralegal (Resolução CNSP n. 348/2017).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Isenção Do Imposto De Renda, Prequestionamento, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Seguros De Pessoas, Súmulas Stf/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, VII e XIII da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos de VGBL por beneficiários
- 3 Natureza jurídica do VGBL (cobertura por sobrevivência vs. cobertura por morte)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada na origem (incidência das súmulas aplicáveis) e por a parte não ter impugnado fundamentação autônoma do acórdão recorrido sobre a natureza do VGBL, além de ser inviável no recurso especial a análise de norma infralegal (Resolução CNSP n. 348/2017).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
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