REsp 2200537 - DECISAO

REsp 2200537 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios na ordem prevista pelo art. 85, §2º do CPC; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão relativa aos honorários sucumbenciais

Parties
Recorrente: ZILDA MENEZES DA SILVA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Alienação Mental, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Alienação Mental Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZILDA MENEZES DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em face de portadores de alienação mental
  2. 2 Reconhecimento da isenção do imposto de renda por enfermidades previstas no art. 6º da Lei 7.713/1988
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial e de prova emprestada (laudo de interdição)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios na ordem prevista pelo art. 85, §2º do CPC; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão relativa aos honorários sucumbenciais

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Publique-se e intime-se