AREsp 2932948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo e do acervo probatório quanto à existência de cardiopatia grave), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem assentou prova suficiente da doença (laudo particular e documentação) e aplicou entendimento sumulado sobre a desnecessidade de laudo oficial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Laudo Médico E Prova Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Isenção Do Imposto De Renda Cardiopatia Grave Laudo Médico E Prova Documental Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988
  2. 2 Necessidade ou não de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo e do acervo probatório quanto à existência de cardiopatia grave), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem assentou prova suficiente da doença (laudo particular e documentação) e aplicou entendimento sumulado sobre a desnecessidade de laudo oficial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se