REsp 2269096 - DECISAO

REsp 2269096 - DECISAO

Porquanto a Fazenda Nacional reconheceu a isenção em razão da cegueira, mas contestou substancialmente o termo inicial da isenção (gerando resistência à pretensão inicial), a isenção prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 não se aplica; assim, afasta-se a isenção de honorários e determina-se o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios conforme sucumbência, observando-se também que, diante da ação proposta em 06/08/2018, o termo inicial da repetição do indébito deve ser 06/08/2013, nos termos da LC 118/2005.

Parties
Recorrente: Maria do Carmo Campos de Oliveira; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a isenção prevista no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Doença Grave (cegueira), Termo Inicial Da Isenção, Honorários Advocatícios, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Repetição Do Indébito E Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Doença Grave (cegueira) Termo Inicial Da Isenção Honorários Advocatícios Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Repetição Do Indébito E Prescrição

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Campos de Oliveira

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da isenção do imposto de renda?
  2. 2 Aplica-se o disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002 para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários?
  3. 3 Houve resistência substancial da Fazenda Nacional que afasta a isenção prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002?

Ratio Decidendi

Porquanto a Fazenda Nacional reconheceu a isenção em razão da cegueira, mas contestou substancialmente o termo inicial da isenção (gerando resistência à pretensão inicial), a isenção prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 não se aplica; assim, afasta-se a isenção de honorários e determina-se o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios conforme sucumbência, observando-se também que, diante da ação proposta em 06/08/2018, o termo inicial da repetição do indébito deve ser 06/08/2013, nos termos da LC 118/2005.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a isenção prevista no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a isenção prevista no art. 19 da Lei n. 10.522/2002