REsp 1912430 - DECISAO

REsp 1912430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o termo inicial da isenção na data do laudo administrativo (27/01/2015).

Parties
Recorrente: TERESINHA HARDY MAIA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Restituição De Valores, Prescrição
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção Do Imposto De Renda Cardiopatia Grave Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA HARDY MAIA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do IR por cardiopatia grave deve retroagir à data alegada (30/06/2000) ou ter termo inicial na data do laudo administrativo (27/01/2015)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por suposta proibição de produzir provas (arts. 7º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria está prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o termo inicial da isenção na data do laudo administrativo (27/01/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015