REsp 1664485 - DECISAO

REsp 1664485 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 39 da Lei 11.196/2005 garante isenção do IR sobre ganho de capital quando o produto da venda é aplicado na aquisição de imóvel residencial (inclusive para quitação de financiamento de imóvel já possuído), tornando ilegais as restrições da IN/SRF 599/2005; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Ganho De Capital, Alienação De Imóvel Residencial, Instrução Normativa, Interpretação Literal De Norma De Isenção
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Ganho De Capital Alienação De Imóvel Residencial Instrução Normativa Interpretação Literal De Norma De Isenção

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005 na hipótese de venda de imóvel residencial para quitar financiamento de outro imóvel
  2. 2 Legalidade das restrições previstas na IN/SRF 599/2005 (parágrafos 6º, 7º e 11 do art. 2º)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 39 da Lei 11.196/2005 garante isenção do IR sobre ganho de capital quando o produto da venda é aplicado na aquisição de imóvel residencial (inclusive para quitação de financiamento de imóvel já possuído), tornando ilegais as restrições da IN/SRF 599/2005; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem fixação de honorários recursais.