REsp 1861913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (e-STJ fls. 431/432): APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DE PROVENTOS QUE NÃO EXCEDER O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE FIRMADA NO RESP 1.495.146/MG. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC.CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo cobrado indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, consoante previsto no artigo 168, inciso I c/c 165, I e 156, I, todos do Código Tributário Nacional. 2. O despacho que ordena a Citação da Fazenda Nacional em ação contendo pedido idêntico e mesma causa de pedir não tem o condão de interromper o curso da prescrição em desfavor do Distrito Federal. 3. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para ter direito à isenção do Imposto de Renda é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial demonstrando a existência de doença grave, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrado por outros meios de prova o quadro clínico da parte. Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O laudo médico decorrente de perícia realizada na Justiça Federal que atesta a existência de cardiopatia grave constitui documento idôneo para o reconhecimento, em benefício da autora, da isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geralda Previdência Social - RGPS, consoante artigo 40, § 21, da Constituição Federal e artigos 18, § 5º c/c art. 61, § 1º da Lei Complementar Distrital 769/2008. 5. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto aos critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações judiciais de repetição de indébito tributário, as quais deverão corresponder aos utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, consoante artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 6. A atualização do Imposto de Renda a ser restituído ao contribuinte deverá observar os critérios estabelecidos no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei Federal n. 9.250/1995, sendo o valor atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Com as alterações implementadas na Lei Complementar 435/2001, o INPC utilizado para correção monetária de créditos tributários distritais foi substituído, em 1.6.2018, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Logo, considerando que a lei do tempo rege o ato (tempus regit actum) e que os valores correspondentes à contribuição previdenciária foram pagos indevidamente mês a mês, deverá o montante ser corrigido pelo INPC até 1.6.2018 e a partir de 2.6.2018 pela SELIC, conforme alterações implementadas pela Lei Complementar Distrital n. 943/2018. 8. Para os valores corrigidos pela taxa SELIC é vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, já incluído em sua essência. Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. No especial, a parte alega, em síntese, violaçãodo art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 111, II, do CTN, ao argumento de que a junta médica da parte autora, ora recorrida, não é portadora de doença especificada em lei,bem como de que não existe no âmbito do Distrito Federal lei que defina doença incapacitante, não sendo possível utilizar as doenças consideradas graves indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 505/512. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 514/515). Passo a decidir. Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ajuizada por ALZIRA DE JESUS SANTOS MACEDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que objetiva a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física por ser portadora de cardiopatia grave, bem como a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente. Irresignado, o DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 433/439): II - Do mérito i - Da ausência de laudo oficial e de lei local definindo doença incapacitante A isenção do imposto de renda em razão de doença grave está regulada no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei n. 7.713/98, in verbis: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (..) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para ter direito à isenção do Imposto de Renda é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial demonstrando a existência de doençagrave, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrado por outros meios de prova o quadro clínico da parte. Eis o teor da Súmula 598, in verbis: Súmula 598 - Superior Tribunal de Justiça "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No caso da autora, foi produzida prova pericial nos autos da ação proposta perante a Justiça Federal, que constatou ser ela portadora de "cardiopatia grave decorrente de arritmiagrave, com alto grau de instabilidade elétrica do miocárdio, advindo daí manifestações sistêmicas e frequentes por fenômenos originado do implante de tromboembólicos e/ou sinais e sintomas de baixo débito circulatório", marcapasso realizado em 19 de março de 2009. Nesse caso, o laudo médico decorrente de perícia realizada na Justiça Federal que atesta a existência de cardiopatia grave constitui documento idôneo para o reconhecimento, em benefício da autora, da isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Corroborando o entendimento trago à baila precedente do Superior Tribunal de Justiça: .. Também por força do artigo 40, § 21, da Constituição Federal e artigos 18, § 5º c/c art. 61, § 1º da LC , faz jus a autora a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos 769/2008 que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Sublinhe-se que a isenção da contribuição previdenciária conferida pela LC 769/2008 possui eficácia plena e imediata, ao contrário da imunidade prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com eficácia limitada. Assim, a despeito da inexistência de Lei Complementar Nacional, prevalece a desoneração concedida pelo ente distrital, em face de sua autonomia. Sobre o tema, transcrevo trecho da Decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.679/RN: "Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Seguindo o mesmo raciocínio, também é possível ao ente federado revogar tal isenção. Enquanto não editada a Lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/ 88, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, §§ 3º e 4º). Na decisão agravada, consignei que, mesmo no caso de edição de lei complementar capaz de conferir eficácia à imunidade estabelecida pelo art. 40, §21, CF, ainda é possível a concessão de isenções que se coadunam com a limitação constitucional ao poder de tributar". .. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese defendida no recurso especial de inaplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 no âmbito do Distrito Federal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ressalte-se que, ainda que superado o citado enunciado sumular, o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a alegação de quea junta médica concluiu pela inexistência de moléstia grave vai de encontro às premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional recorrido, de modo que a inversão do julgado encontra óbice naSúmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO.MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que o contribuinte não teria demonstrado ser, efetivamente, portador de alguma das moléstias previstas na Lei nº 7.713/88 à época da concessão da isenção do imposto de renda. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 888.806/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 07/10/2016). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.