REsp 1758015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à exigência de inatividade para reconhecimento da isenção não foi analisada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento da matéria federal apontada, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Isenção Do Imposto De Renda, Moléstia Grave, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Moléstia Grave Pensão Alimentícia Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia percebida por portador de moléstia grave
2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
3 Interpretação do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.