REsp 2197989 - DECISAO

REsp 2197989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido era omisso por não enfrentar adequadamente as questões relevantes sobre o termo inicial de vigência da isenção e sua retroatividade, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Paulo de Abulquerque Carvalheira; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Anistiado Político, Repetição De Indébito, Retroatividade Da Lei, Omissão De Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Decenal
Processual Civil Tributário Isenção Do Imposto De Renda Anistiado Político Repetição De Indébito Retroatividade Da Lei Omissão De Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Paulo de Abulquerque Carvalheira

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (retroatividade) da isenção prevista na Lei/Medida Provisória
  2. 2 Direito de anistiado político à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria/pensão
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para obter repetição de indébito pretérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido era omisso por não enfrentar adequadamente as questões relevantes sobre o termo inicial de vigência da isenção e sua retroatividade, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração