AREsp 2748188 - DECISAO

AREsp 2748188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, aplicou corretamente o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a isenção alcança tanto o PGBL quanto o VGBL, inclusive em resgates, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Previdência Privada, VGBL E PGBL, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda Previdência Privada VGBL E PGBL Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 abrange resgates de planos de previdência VGBL e PGBL
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, aplicou corretamente o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a isenção alcança tanto o PGBL quanto o VGBL, inclusive em resgates, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.