REsp 2122179 - DECISAO

REsp 2122179 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela provisória, e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF, decisões provisórias que concedem ou denegam liminar/tutela antecipada não comportam recurso extraordinário ou especial, por sua natureza precária e sujeitas a modificação nas instâncias ordinárias; ademais, não há hipótese de ofensa direta à norma federal sobre tutela provisória que autorizasse a mitigação desse óbice no caso concreto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Moléstia Grave, Tutela Provisória, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Direito Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Moléstia Grave Tutela Provisória Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

particular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do imposto de renda por moléstia grave se aplica a rendimentos recebidos acumuladamente, mesmo que referentes a período anterior ao diagnóstico da doença
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória, à luz da jurisprudência e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela provisória, e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF, decisões provisórias que concedem ou denegam liminar/tutela antecipada não comportam recurso extraordinário ou especial, por sua natureza precária e sujeitas a modificação nas instâncias ordinárias; ademais, não há hipótese de ofensa direta à norma federal sobre tutela provisória que autorizasse a mitigação desse óbice no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.