REsp 2259390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Necessidade de contemporaneidade dos sintomas para isenção do IRPF por neoplasia maligna
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 627/STJ
3. 3 Caracterização do carcinoma basocelular como neoplasia maligna para fins de isenção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem de recidiva para fins de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria (Súmula 627/STJ). Dessa forma, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que condicionara a isenção à contemporaneidade dos sintomas, restabelecendo a sentença que reconheceu o direito à isenção do recorrente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para decidir sobre juros e correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda da pessoa física e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento relativo a juros e correção monetária.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença na parte em que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda da pessoa física.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento da apelação do contribuinte quanto aos critérios de juros e correção monetária.