REsp 2121351 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a jurisprudência do STJ equipara, para efeitos fiscais com fundamento no Decreto-Lei n. 288/1967 e legislação correlata, as operações realizadas com empresas na Zona Franca de Manaus à exportação, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços nessa hipótese; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Isenção Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Isenção Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência ou inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não provimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a jurisprudência do STJ equipara, para efeitos fiscais com fundamento no Decreto-Lei n. 288/1967 e legislação correlata, as operações realizadas com empresas na Zona Franca de Manaus à exportação, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços nessa hipótese; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.