AREsp 2880888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (art. 168 do CTN e art. 487, II, do CPC), e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, falta o requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, não cabe ao STJ suprir a omissão do acórdão recorrido sem supressão de instância.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Prequestionamento Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data indicada
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (art. 168 do CTN e art. 487, II, do CPC), e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, falta o requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, não cabe ao STJ suprir a omissão do acórdão recorrido sem supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.