AREsp 2742034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegadas violações aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 35, II, b, do Decreto 9.580/2018, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incorrendo o caso na incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não sustentou violação ao art. 1.022 do CPC perante esta Corte, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO QUEIROZ VAZ; Polo Passivo/recorrida: União/AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Reforma Por Acidente Em Serviço, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Da AGU E Da Procuradoria Da Fazenda Nacional
Administrativo Processual Civil Tributário Militar Isenção Do Imposto De Renda Reforma Por Acidente Em Serviço Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO QUEIROZ VAZ

Agravante/recorrente

União/AGU

Polo Passivo/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 35, II, b, do Decreto 9.580/2018
  2. 2 Reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma por acidente em serviço
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ e consequências para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegadas violações aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 35, II, b, do Decreto 9.580/2018, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incorrendo o caso na incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não sustentou violação ao art. 1.022 do CPC perante esta Corte, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 35, II, b, do Decreto 9.580/2018 (Súmula 211/STJ).