AREsp 2760947 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a questão relativa ao direito à isenção do imposto de renda decorreu da qualificação jurídica de fatos incontroversos (reforma do militar por acidente em serviço), não demandando reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não incide a Súmula 7/STJ; assim, não há razão para...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Reforma Por Acidente Em Serviço, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Aplicabilidade Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Militar Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Reforma Por Acidente Em Serviço Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Aplicabilidade Da Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção do imposto de renda para militar reformado por acidente em serviço
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria é qualificação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão relativa ao direito à isenção do imposto de renda decorreu da qualificação jurídica de fatos incontroversos (reforma do militar por acidente em serviço), não demandando reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não incide a Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento sobre a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno