PUIL 6160 - DECISAO

PUIL 6160 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido because o requerente não comprovou nos autos a divergência jurisprudencial exigida legal e regimentadamente (ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados, ausência de certidão/cópia/indicação do repositório de publicação e inexistência de similitude fático-jurídica), razão pela qual o incidente não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Requerente: RANILSON LIRA BRAYNER; Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Reserva Remunerada De Militar, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Reserva Remunerada De Militar Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica

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Parties

RANILSON LIRA BRAYNER

Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) a militares da reserva remunerada
  2. 2 Requisitos formais e probatórios do pedido de uniformização de interpretação de lei (cotejo analítico, certidão/cópia do repositório, similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido because o requerente não comprovou nos autos a divergência jurisprudencial exigida legal e regimentadamente (ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados, ausência de certidão/cópia/indicação do repositório de publicação e inexistência de similitude fático-jurídica), razão pela qual o incidente não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.