AREsp 1723488 - DECISAO

AREsp 1723488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a irresignação recursal atacava matéria fática e provas periciais (nexo causal e verificação de doença), irresolúvel em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque os recorrentes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão de origem de que a moléstia decorreu de acidente de trabalho, aplicando-se também o óbice da Súmula 283 do STF quanto à deficiência da insurgência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Imunidade De Contribuição Previdenciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Repetição De Indébito, Perícia Médica, Moléstia Profissional
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Imunidade De Contribuição Previdenciária Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Repetição De Indébito +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova pericial e questões fáticas
  2. 2 Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 quanto à isenção de IR
  3. 3 Aplicação de imunidade relativa à contribuição previdenciária prevista na Constituição (art. 40, §§ 20/21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a irresignação recursal atacava matéria fática e provas periciais (nexo causal e verificação de doença), irresolúvel em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque os recorrentes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão de origem de que a moléstia decorreu de acidente de trabalho, aplicando-se também o óbice da Súmula 283 do STF quanto à deficiência da insurgência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.