REsp 1522504 - DECISAO

REsp 1522504 - DECISAO

Aplicando precedentes do STJ e considerando a prova documental de neoplasia maligna nos autos, o Tribunal concluiu que a reserva remunerada constitui condição de inatividade alcançada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, razão pela qual a isenção do imposto de renda sobre os proventos do autor é devida; não houve omissão apta a infirmar o acórdão e não se configurou ofensa ao art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor (militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Art. 6º, XIV, Lei Nº 7.713/88, Reserva Remunerada De Militares, Neoplasia Maligna, Art. 111, II, CTN, Prova Pericial Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Art. 6º, Xiv, Lei Nº 7.713/88 Reserva Remunerada De Militares Neoplasia Maligna Art. 111, Ii, CTN Prova Pericial Administrativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor (militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 aos proventos percebidos por militar em reserva remunerada?
  2. 2 Houve omissão do tribunal de origem quanto à análise do art. 111, II, do CTN e do art. 535, II, do CPC/1973?
  3. 3 É exigível, na esfera judicial, laudo pericial emitido por serviço médico oficial para concessão da isenção?

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes do STJ e considerando a prova documental de neoplasia maligna nos autos, o Tribunal concluiu que a reserva remunerada constitui condição de inatividade alcançada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, razão pela qual a isenção do imposto de renda sobre os proventos do autor é devida; não houve omissão apta a infirmar o acórdão e não se configurou ofensa ao art. 111 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.