REsp 1913396 - DECISAO

REsp 1913396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, apoiado no precedente vinculante REsp 1.814.919/DF e no comando do art. 111, II, do CTN, concluiu que o vocábulo 'proventos' no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 restringe a isenção a situações de inatividade (aposentadoria/reforma), de modo que a norma não alcança rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave que estejam no exercício de atividade laboral; por isso, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal e restabeleceu a sentença de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Neoplasia Maligna, Portador De Moléstia Grave Em Atividade, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios Equivalentes À Taxa Selic
Tributário Isenção Do Imposto De Renda Neoplasia Maligna Portador De Moléstia Grave Em Atividade Repetição Do Indébito Juros Moratórios Equivalentes À Taxa Selic

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 a contribuinte em atividade
  2. 2 Necessidade de apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção
  3. 3 Critério de atualização de valores na repetição do indébito (juros moratórios equivalentes à taxa Selic)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, apoiado no precedente vinculante REsp 1.814.919/DF e no comando do art. 111, II, do CTN, concluiu que o vocábulo 'proventos' no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 restringe a isenção a situações de inatividade (aposentadoria/reforma), de modo que a norma não alcança rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave que estejam no exercício de atividade laboral; por isso, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal e restabeleceu a sentença de origem.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido