AREsp 2880888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0719353-90.2022.8.07.0018. Na instância de origem, a Sétima Turma Cível do Tribunal de origem, à unanimidade, decidiu por conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, conforme se extrai da ementa do acórdão (fls. 835-836): APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal e Iprev contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a isenção de imposto de renda e a isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, em razão de ser portador de doença grave elencada em lei, bem como condenar o ente federativo a ressarcir os valores indevidamente descontados, desde a data da aposentadoria. 2. A prejudicial de prescrição parcial da pretensão não foi alegada ou apreciada na origem. E não pode, portanto, ser examinado neste momento processual, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente diante da natureza do instituto que admite renúncia tácita e sofre a incidência de causas fáticas obstativas de seu curso. Desse modo, a arguição do tema afeto ao prazo extintivo na origem é exigência processual para alcançar a sua adequada análise, que deve ocorrer em momento próprio, inclusive como objeto de defesa contra quem corre hipoteticamente a prescrição, em prestígio ao devido processo legal, à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa, conforme as normas fundamentais do processo civil descritas no CPC. Precedentes deste Tribunal. 3. A Lei n. 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece o rol de rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda. O inciso XIV do citado dispositivo legal prevê que estão isentos, dentre outros, os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave. 4. No tocante ao termo inicial do benefício, o art. 35, § 4º, I, a, do Decreto n. 9.580/18 e o art. 39, § 5º, I, do Decreto n. 3.000/99, vigente à época da aposentadoria do autor, determinam que, em caso de doenças preexistentes, a isenção do imposto de renda se inicia a partir do mês da concessão da aposentadoria. 5. Na hipótese, apesar de a perícia oficial do Tribunal de Contas ter reconhecido o início da doença apenas em 14/2/2022, a perita nomeada pelo Juízo atestou que a cardiopatia grave acomete o requerente desde 2004, isto é, antes da aposentadoria ocorrida em 1/3/2017. Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu a isenção a partir da data da aposentadoria. 6. O art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 dispõe que, quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Ante a omissão legislativa em relação ao conceito de doença incapacitante para fins de isenção, a jurisprudência deste Tribunal a equipara àquela que autoriza, segundo a mencionada lei, a aposentadoria por invalidez, dentre as quais se encontra cardiopatia grave, de modo eu estão presentes também os requisitos para a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 168 do Código Tributário Nacional e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deixou de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23/12/2017, relativas à restituição de contribuição previdenciária, ao argumento de que tal matéria, por sua natureza de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase recursal, não estando sujeita à preclusão nem à exigência de alegação na instância de origem (fls. 846-850). A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fundamentou-se nos seguintes pontos: (i) o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais tidos por violados (arts. 168 do CTN e 487, inciso II, do CPC/2015), tampouco enfrentou a controvérsia sob o enfoque jurídico adotado pela parte recorrente, razão pela qual se reconheceu a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) não foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão quanto à análise da tese recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela instância superior (fls. 881-883). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De fato, o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à violação dos arts. 168 do Código Tributário Nacional e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício em sede recursal, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração com o fim de provocar o necessário pronunciamento judicial. Por tal razão, está ausente o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não se exija a indicação literal dos dispositivos legais, é imprescindível que a controvérsia jurídica tenha sido efetivamente enfrentada pela Corte de origem sob o prisma invocado pela parte recorrente no apelo especial, o que não ocorreu na espécie. A ausência de manifestação do Tribunal local sobre os dispositivos tidos por violados, sem a correspondente interposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é certo que a prescrição pode, em regra, ser reconhecida de ofício pelas instâncias ordinárias. Contudo, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, suprir omissão do acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. O caráter de ordem pública da matéria não exime o recorrente do dever de provocar o Tribunal local sobre o tema, especialmente quando ausente qualquer exame da legislação federal invocada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SUSPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 4. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.392/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Com a mesma conclusão: AgInt no AREsp 1.926.267/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 5/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. Ressalte-se, por fim, que a alegada existência de prequestionamento implícito não se sustenta, pois o acórdão apenas consignou a impossibilidade de se conhecer da matéria por ausência de alegação na origem, sem realizar qualquer interpretação ou aplicação da legislação federal indicada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ARTS. 168 DO CTN E 487, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.