REsp 1680801 - DECISAO

REsp 1680801 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concluiu que o óbice da Súmula 283 do STF não se aplica ao caso e, por outros fundamentos, não conheceu do recurso especial, considerando que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza declaratória da declaração da SUDENE, a possibilidade de efeitos retroativos do ato declaratório da Receita Federal e a comprovação, nos autos, da titularidade do benefício fiscal pela empresa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; por outros fundamentos, não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Isenção Fiscal, Incentivos Fiscais, IRPJ, Efeito Declaratório De Atos Administrativos, Retroatividade De Ato Declaratório, Súmulas (stf E Stj)
Direito Tributário Processo Civil Isenção Fiscal Incentivos Fiscais IRPJ Efeito Declaratório De Atos Administrativos Retroatividade De Ato Declaratório Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da declaração da SUDENE
  3. 3 Necessidade de ato da Secretaria da Receita Federal para reconhecimento do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, concluiu que o óbice da Súmula 283 do STF não se aplica ao caso e, por outros fundamentos, não conheceu do recurso especial, considerando que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza declaratória da declaração da SUDENE, a possibilidade de efeitos retroativos do ato declaratório da Receita Federal e a comprovação, nos autos, da titularidade do benefício fiscal pela empresa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; por outros fundamentos, não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 343/348 para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.