REsp 1600370 - DECISAO

REsp 1600370 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido em não examinar a alegação de que o direito à redução do IRPJ depende de prévio reconhecimento pela autoridade administrativa competente (Delegacia da Receita Federal), obrigação prevista no art. 16 da Lei nº 4.239/1963 e no art. 553 do RIR/1999; por violação do art. 535 do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a exigência de reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal.
Legal Topics
Isenção Fiscal, Direito Adquirido, Omissão Judicial, Reconhecimento Administrativo, Competência Da Receita Federal
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Isenção Fiscal Direito Adquirido Omissão Judicial Reconhecimento Administrativo Competência Da Receita Federal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à exigência de reconhecimento administrativo pela Receita Federal para aquisição do direito à isenção/redução do IRPJ (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Natureza do direito conferido por isenção/redução fiscal e existência de direito adquirido
  3. 3 Interpretação do art. 16 da Lei nº 4.239/1963 e do art. 553 do RIR/1999 quanto à competência para reconhecer o direito fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido em não examinar a alegação de que o direito à redução do IRPJ depende de prévio reconhecimento pela autoridade administrativa competente (Delegacia da Receita Federal), obrigação prevista no art. 16 da Lei nº 4.239/1963 e no art. 553 do RIR/1999; por violação do art. 535 do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a exigência de reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado em declaratórios.