AREsp 2618136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei n. 15.865/2016 e Decreto n. 43.346/2016), tornando inviável o exame da matéria em recurso especial diante, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Isenção Fiscal, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Súmula 280/stf, Lei Estadual N. 15.865/2016, Decreto Estadual N. 43.346/2016, Mandado De Segurança, Princípio Da Anterioridade E Noventena (art.150, III, B E C, Da Constituição)
Processual Civil Tributário Isenção Fiscal Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Súmula 280/stf Lei Estadual N. 15.865/2016 Decreto Estadual N. 43.346/2016 Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria foi solucionada por legislação estadual, impedindo o exame em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF
  2. 2 Possível ofensa a dispositivo de lei federal (art. 178 do CTN) decorrente da alteração normativa estadual
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado pela Súmula 544/STF às isenções concedidas sob condição onerosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei n. 15.865/2016 e Decreto n. 43.346/2016), tornando inviável o exame da matéria em recurso especial diante, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade judiciária.