REsp 1918886 - DECISAO

REsp 1918886 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 conferem isenção ao SENAI e ao SESI, que preenchem os requisitos legais para a imunidade/isenção; não houve omissão a justificar nulidade; assim, negou‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado/impetrante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/CE (CNPJ: 03.768.202/0001-76); Apelado/impetrante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DR-CE (CNPJ: 03.804.327/0001-04)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional).
Legal Topics
Isenção Tributária, Contribuição Ao INCRA, Salário Educação, Sistema S, Recepção De Norma Anterior À Cf/88, Lei N. 2.613/55
Processual Civil Tributário Isenção Tributária Contribuição Ao INCRA Salário Educação Sistema S Recepção De Norma Anterior À Cf/88 Lei N. 2.613/55

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/CE (CNPJ: 03.768.202/0001-76)

Apelado/impetrante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DR-CE (CNPJ: 03.804.327/0001-04)

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI e o SESI estão dispensados do recolhimento das contribuições ao INCRA e do salário-educação
  2. 2 Se os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e geram isenção/ imunidade
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 conferem isenção ao SENAI e ao SESI, que preenchem os requisitos legais para a imunidade/isenção; não houve omissão a justificar nulidade; assim, negou‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.