REsp 1628396 - DECISAO

REsp 1628396 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a questão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 não se transmite aos herdeiros, e a alegada divergência com institutos sucessórios do Código Civil não configura omissão, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e são meio impróprio.

Parties
Embargante: Lavinia Junqueira e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Isenção Tributária, Transmissibilidade Da Isenção, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Direito Civil Sucessões Processo Civil Isenção Tributária Transmissibilidade Da Isenção Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Lavinia Junqueira e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Transmissibilidade da isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 aos herdeiros
  3. 3 Possível conflito entre entendimento tributário do STJ e institutos sucessórios do Código Civil (arts. 11, 91, 349, 1.784 e 1.791)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a questão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 não se transmite aos herdeiros, e a alegada divergência com institutos sucessórios do Código Civil não configura omissão, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e são meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.