AREsp 1976532 - DECISAO

AREsp 1976532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial manejado pelo agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a alegação de dissídio jurisprudencial era inadmissível nos termos da Súmula 13/STJ, e a matéria exigiria exame de dispositivo de legislação local, o que a torna insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Apelada: AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Isenção Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

AURORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança de IPTU em face de eventual ausência de requerimento administrativo de renovação de benefício fiscal
  3. 3 análise de legislação municipal em recurso especial (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial manejado pelo agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a alegação de dissídio jurisprudencial era inadmissível nos termos da Súmula 13/STJ, e a matéria exigiria exame de dispositivo de legislação local, o que a torna insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.