REsp 2108463 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 280/STF, acarretando preclusão do questionamento daquele capítulo; quanto ao remanescente, a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Isenção Tributária, Súmulas, Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Isenção Tributária Súmulas Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos/autônomos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ, 280 e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 280/STF, acarretando preclusão do questionamento daquele capítulo; quanto ao remanescente, a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno interposto por CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
  • Nego-lhe provimento.